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Servidores do TJ se aposentam com ganhos acima de R$ 20 mil

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Enquanto o valor médio benefício de um aposentado baiano, segundo a Previdência Social é de R$ 1.069, a servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Aíra Mota Alves, 51 anos, se aposentou há 14 dias com direito a um benefício mensal de R$ 27.891,42, fruto do salário básico (R$ 5.052,95) e de gratificações incorporadas (R$ 22.838,47).

Gratificação aumenta em até 150% salário de servidor público

O valor que daria para pagar, pelo menos, 26 aposentadorias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aíra não era uma magistrada, que se aposentou no topo da carreira. Seu último cargo foi o de atendente de recepção na 3ª Vara do Sistema de Juizados Especiais Criminais. A mesma função que no setor privado, segundo Mapa de Carreiras do site Vagas.com, não alcançaria mais de R$ 1.052.

Casos como o de Aíra, não são isolados. Entre 1º de setembro e 1º de novembro deste ano, o TJ-BA concedeu 52 aposentadorias voluntárias para servidores das comarcas de Salvador e de outros 31 municípios cujos valores integrais variam de R$ 5.174,09 a R$ 27.891,42. Entre os cargos de servidores aposentados com estas remunerações, além de atendente de recepção, estão os de nível médio, digitador, escrevente e técnico em saúde. Somados, os valores chegam a R$ 669.889,27. O levantamento foi feito pelo CORREIO a partir das publicações no Diário da Justiça Eletrônico, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Rombo no Sistema Previdenciário e gigante. Reforma pretende amenizar o déficit e unificar as regras do sistema tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para funcionários públicos

(Imagem: CORREIO GRÁFICOS)

Perspectivas
O valor dos salários e dos benefícios dos servidores na comparação com os valores pagos pelo setor privado chamam a atenção, sobretudo quando o país se prepara para debater o projeto de reforma da Previdência que será apresentado pelo governo federal ao Congresso até o 13 de dezembro. O presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (Asset-BA), Antônio Maia Diamantino, reconhece que os valores percebidos por Aíra e outros servidores estão acima do que de poderia chamar de normalidade, mas ressalta que não são ilegais. “Não é que não é alto, mas não é ilegal. Existem pessoas que durante 30 anos ocuparam não sei quantos cargos comissionados, que hoje não existem mais e que a lei, infelizmente, acabou”.

São distorções como estas que o governo usa para justificar a reforma. Uma das medidas previstas é unificar as regras do sistema previdenciário, colocando sob um mesmo regime trabalhadores públicos e privados, incluindo os do Judiciário e Legislativo. “A reforma da Previdência é para garantir, para preservar. Se não reformar, nosso sistema vai estourar. Nós tivemos, no ano passado, R$ 86 bilhões de déficit, neste ano entre R$ 145 bilhões a R$ 150 bilhões. E no ano que vem entre R$ 180 bilhões a R$ 200 bilhões. É impossível nós irmos assimilando esse déficit. Precisamos dar um basta nisso”, pontuou o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Privilégios
De acordo com o TJBA, os valores são fixados por meio de processos administrativos de aposentadorias, são “todos baseados na legislação vigente e auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”. No caso de Aíra, o adicional que acrescenta mais de R$ 18 mil aos vencimentos da servidora foi extinto em 2010, mas preservado para os servidores que já o recebiam.

Ainda segundo o Tribunal, o orçamento total do órgão é de cerca de R$ 2,3 bilhões. Para 2016, os recursos necessários para cobrir a folha de pagamento dos servidores respondem pela maior parte do orçamento, já que chegam a R$ 1,9 bilhão. Valor que se refere apenas à folha dos servidores ativos já que a dos inativos é paga pelo Executivo. O TJ negocia com o Executivo cerca de R$ 200 milhões de aditivo para fechar as contas do ano.

Em 2016, foram concedidas 276 aposentadorias pelo TJBA, incluindo as compulsórias e as voluntárias. O TJ-BA disse que essas aposentadorias, especificamente, não provocam impacto na folha do Tribunal, “pois a despesa dos inativos continua a incidir no cômputo da despesa de pessoa do Judiciário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017”.

VEJA A LISTA DE SUPERAPOSENTADORIAS DO TJ-BA

Legalidade
O CORREIO procurou a servidora para comentar a repercussão em torno da sua aposentadoria – que tem o valor mais alto das 52 superaposentadorias– mas ela não foi encontrada. Tentamos, há uma semana, falar com ela por telefone, e-mail, WhatsApp, Facebook e pessoalmente, sem sucesso. Há 32 anos, ela foi contratada pelo Tribunal, aprovada em concurso para ser atendente de recepção.

Depois, ela foi assessora direta de desembargadores, trabalhou como secretária do presidente Gilberto Caribé, e chegou até a ser cedida para a Corregedoria Geral de Justiça, em 2012. Nos últimos três anos, esteve distante dos corredores do Tribunal. Virou recepcionista da 3ª Vara do Sistema de Juizados Especiais Criminal, em Itapuã. “Ela chegou aqui há três ou quatro anos e pediu aposentadoria porque, como muitos outros colegas, já tinha atingido o tempo de contribuição”, limitou-se a dizer um colega da servidora, identificado apenas como Rogério, na recepção da 3ª Vara.

A rigor, ela não ia até o local pelo menos desde 1º de junho, quando ganhou uma licença-prêmio de 153 dias, encerrada no dia 31 de outubro, véspera da data em que o pedido de aposentadoria voluntária feito pela servidora foi aceito pela presidente do Tribunal, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

Aíra cursou Direito e, em junho deste ano, foi aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia. Na página da servidora no Facebook, ela registrou ter estudado na Faculdade Unyahna e na Unijorge. Outra atividade paralela de Aíra aos anos dedicados ao TJ foi o comércio. Ela aparece como sócia de duas lojas: a Kami-Kari, um comércio de brinquedos em Stella Maris, e a Lolly Bob, uma loja de roupas infantis no Shopping Paralela. A primeira loja não pertence mais a Aíra há pelo menos quatro anos, mas a segunda costuma contar com a presença da agora ex-recepcionista, às tardes.

A explicação do professor de Direito Previdenciário da Faculdade Ruy Barbosa Eduardo Hassan para que o salário, e consequentemente o valor da aposentadoria, de Aíra sejam tão altos são as diferentes leis de remuneração entre municípios, estados e União quanto aos seus servidores. “O que é levado em conta na hora do cálculo da aposentadoria é o salário total que ela recebia e de quanto era descontado em contribuição previdenciária”.

Apesar da validade legal da aposentadoria, o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), Roberto de Carvalho, reforça que os altos rendimentos do TJ estão bem distantes da realidade. “Os atuais 33 milhões de aposentados e pensionistas do INSS no país ganham um benefício médio de R$ 1,2 mil. Quando falamos das demais categoriais, como servidores públicos e magistrados, não há dúvidas que os salários e benefícios estão acima do que é praticado no mundo”.

CINCO MUDANÇAS NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA

1. Idade mínima

Como é atualmente: Não há idade mínima para trabalhadores do regime privado. Homens podem se aposentar após 35 anos de contribuição e as mulheres, após 30 anos. O fator previdenciário pode reduzir o valor final do benefício a depender da idade, mas com a fórmula 85/95 é possível garantir o valor integral para mulheres que alcançam 85 pontos e homens com 95 pontos ao somar idade e contribuição

Como pode ficar: Será necessário ter uma idade mínima de 65 anos para ter direito à aposentadoria.

2. Regime próprio e regime privado

Como é atualmente: As regras da previdência são diferentes para os trabalhadores de setor público e regime privado.

Como pode ficar: O setor público deve seguir os moldes do regime privado, ou seja, devem contribuir no teto do INSS, e para ter um salário assim do teto, recolher a diferença por uma previdência complementar.

3. Trabalhadores rurais

Como é atualmente: Os trabalhadores rurais se aposentam aos 55 anos (mulheres) e aos 60 anos (homens) sem precisar contribuir para a previdência.

Como pode ficar: Estuda-se estabelecer uma alíquota de 5% de contribuição.

4. Duplo benefício

Como é atualmente: O dependente acumula pensão e aposentadoria (se tiver).

Como pode ficar: Existe a possibilidade do favorecido ter que optar por apenas um dos benefícios.

5. Pensões

Como é atualmente: Dependentes recebem 100% da remuneração.

Como pode ficar: Os dependentes não vão mais receber a pensão de forma automática como é hoje. Há uma ideia de que o valor não seria 100% da remuneração, mas sim 50% do valor e mais 10% por dependente.